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21 Fevereiro 2019, HAAG
Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano
No passado dia 12 de Fevereiro de 2019, foram publicadas a Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, a primeira relativa à proibição e punição do assédio no arrendamento, e a segunda relativa à aprovação de medidas destinadas a corrigir os desequilíbrios entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Autor: António A. Guimarães
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