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COVID 19 - Medidas de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho - Layoff simplificado - D.L. n.º 10-G/2020
2 Abril 2020, HAAG

COVID 19 - Medidas de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho - Layoff simplificado - D.L. n.º 10-G/2020

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que estabelece um conjunto de medidas de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho, designadamente o regime vulgarmente designado de "layoff simplificado", com o intuito de apoiar cidadãos e empresas no contexto de emergência existente no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Autor: António A. Guimarães

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